A Associação Brasileira dos Agentes de Comércio Exterior (ABRAEC) protocolou uma nota técnica na Câmara dos Deputados solicitando a revisão das alíquotas do Imposto de Importação (II) no contexto da Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PLP 68/2024). A entidade argumenta que o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), pode gerar bitributação e aumento de custos para empresas que atuam com importação, afetando diretamente a margem de lucro de varejistas e distribuidoras em Mato Grosso.
Entendendo o Cenário: A Preocupação da ABRAEC com a Importação na Reforma Tributária
A nota técnica da ABRAEC, divulgada em setembro de 2024, foca no Regime de Tributação Simplificada (RTS) e na forma como o Imposto de Importação será integrado ao novo sistema. Atualmente, o II é um tributo federal extrafiscal, com alíquotas que variam conforme o produto e a política comercial. Com a Reforma, a proposta é que o II continue existindo, mas a ABRAEC alerta para o risco de cumulatividade com o IBS e a CBS.
O ponto central é que, no novo modelo, a importação será equiparada a uma operação interna para fins de IBS e CBS. Isso significa que, além do II, o importador pagará a alíquota padrão do IBS (estimada entre 25% e 27%) e da CBS (cerca de 8% a 12%) sobre o valor aduaneiro. A ABRAEC pede que o II seja excluído da base de cálculo do IBS e da CBS, sob pena de elevar artificialmente o custo dos produtos importados em até 5% a 8%.
Para empresas mato-grossenses que dependem de insumos ou mercadorias importadas — como autopeças, ferramentas para construção civil, equipamentos para agronegócio e eletrônicos —, essa mudança pode representar um aumento significativo no capital de giro necessário para manter estoques.
Cronograma e Alíquotas: O que Muda para o Importador em MT?
A Reforma Tributária prevê uma transição entre 2026 e 2033. Para o importador, o impacto será sentido a partir de 2027, quando o IBS e a CBS começam a ser cobrados nas operações interestaduais e internacionais. Abaixo, uma tabela comparativa do cenário atual e o proposto pela ABRAEC:
| Tributo | Cenário Atual (2024) | Cenário Pós-Reforma (2027+) | Impacto Projetado para o Varejo em MT |
|---|---|---|---|
| Imposto de Importação (II) | Alíquota variável (0% a 35%) sobre valor aduaneiro. Não cumulativo. | Permanece, mas a ABRAEC pede exclusão da base do IBS/CBS. Risco de bitributação se não revisado. | Aumento de 2% a 5% no custo final de autopeças importadas em Sinop, por exemplo. |
| IBS (Estadual e Municipal) | ICMS (17% a 20%) + ISS (2% a 5%). Complexidade de substituição tributária. | Alíquota única de IBS (25% a 27%) sobre valor aduaneiro + II (se incluso). | Redução de custos para empresas que hoje pagam ICMS-ST alto, mas aumento para quem tem benefícios fiscais. |
| CBS (Federal) | PIS (1,65%) + COFINS (7,6%). Créditos restritos. | Alíquota única de CBS (8% a 12%) sobre valor aduaneiro + II (se incluso). | Para distribuidoras de Rondonópolis, o fluxo de caixa pode sofrer com o pagamento à vista no desembaraço. |
| Regime de Tributação Simplificada (RTS) | Opção para pequenos importadores (Simples Nacional). | ABRAEC pede que o RTS seja mantido com alíquotas reduzidas de IBS/CBS para importação. | Lojas de materiais de construção em Várzea Grande podem perder competitividade se o RTS for extinto. |
Segundo a ABRAEC, a não revisão das alíquotas de importação pode gerar um aumento médio de 7,2% na carga tributária sobre produtos importados, afetando setores como o de autopeças (que importa 40% dos componentes) e o de agronegócio (insumos como fertilizantes e máquinas).
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
Para o empresário de Cuiabá, Sinop ou Rondonópolis, a discussão sobre a alíquota de importação não é apenas técnica — ela mexe diretamente no bolso. Veja como cada setor atendido pela MAXDATA pode ser afetado:
Supermercados e Minimercados
Itens como azeites, vinhos, queijos importados e eletrônicos (como cafeteiras) podem ter reajuste de preço. O impacto no fluxo de caixa é imediato: se o II for incluído na base do IBS/CBS, o importador precisará desembolsar mais tributos no momento do desembaraço aduaneiro, pressionando o capital de giro. Para supermercados em Cuiabá que trabalham com margens apertadas (2% a 5%), qualquer aumento de custo é crítico.
Farmácias e Pet Shops
Medicamentos importados e rações premium (com insumos importados) podem sofrer com a bitributação. A ABRAEC destaca que o Regime de Tributação Simplificada é essencial para pequenas farmácias de Várzea Grande, que não têm estrutura para lidar com a complexidade do novo sistema.
Autopeças e Materiais de Construção
Estes são os setores mais expostos. Uma loja de autopeças em Sinop que importa rolamentos e filtros diretamente da China pode ver seu custo de aquisição subir em até 8% com a nova sistemática. Isso exige uma revisão imediata da política de preços e da gestão de estoque.
Agronegócio e Transportadoras
Insumos como fertilizantes e defensivos agrícolas, muitos importados, terão impacto direto no custo de produção. Transportadoras que adquirem pneus importados ou peças para caminhões também sentirão o aperto.
“A Reforma Tributária precisa simplificar, não complexificar. A inclusão do Imposto de Importação na base do IBS e da CBS cria um efeito cascata que penaliza o importador e, no fim, o consumidor final em Mato Grosso.” — Nota Técnica ABRAEC, Setembro de 2024.
Para o contador e o empresário, a principal dor será a conciliação fiscal. Com a multiplicidade de alíquotas (II, IBS, CBS e possíveis isenções), o risco de erro na emissão de notas fiscais e no SPED Fiscal aumenta exponencialmente.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
Diante desse cenário de incerteza, a tecnologia é a aliada número um do empresário mato-grossense. O ERP Max Manager, da MAXDATA, foi desenvolvido para lidar com a complexidade tributária brasileira e já está sendo preparado para as mudanças da Reforma. Veja como ele pode ajudar a mitigar os impactos da revisão das alíquotas de importação:
- Parametrização Automática de Alíquotas de IBS/CBS: O sistema permite configurar as novas alíquotas por NCM e por operação (importação, venda interna, etc.). Quando a Reforma for sancionada, a atualização será remota, evitando erros manuais. Isso é crucial para lojas de materiais de construção em Rondonópolis que importam ferramentas.
- Relatórios de DRE e Margem por Produto: Com a funcionalidade de DRE analítica, o empresário pode simular o impacto do aumento do II na margem de cada item importado. Se a alíquota subir 5%, o sistema recalcula automaticamente o preço de venda sugerido, mantendo a rentabilidade.
- Fluxo de Caixa Projetado para Importação: Para distribuidoras em Cuiabá que operam com importação, o módulo de fluxo de caixa projetado do Max Manager permite visualizar o desembolso tributário no desembaraço aduaneiro. Isso evita surpresas e ajuda a negociar prazos com bancos.
- SPED Fiscal Simplificado e Conciliação Integrada: A conciliação de Pix e cartões (via MaxBip offline) com as notas fiscais de importação garante que todos os tributos sejam registrados corretamente. O sistema gera o SPED Fiscal automaticamente, reduzindo o risco de multas por inconsistências.
- Atualização Fiscal Automática: A MAXDATA oferece suporte presencial em Cuiabá e atualizações periódicas do sistema para acompanhar as mudanças na legislação, incluindo as portarias da SEFAZ-MT sobre IBS.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Revisão de Alíquotas de Importação na Reforma Tributária
1. A ABRAEC está pedindo o fim do Imposto de Importação?
Não. A ABRAEC pede a revisão das alíquotas para que o II não seja incluído na base de cálculo do IBS e da CBS. O objetivo é evitar a bitributação e manter a competitividade das empresas importadoras, especialmente as de pequeno e médio porte em Mato Grosso.
2. Como isso afeta uma loja de autopeças em Sinop que importa da China?
Se a proposta da ABRAEC não for acatada, a loja pagará II (ex.: 18% sobre o valor do produto) + IBS (27%) + CBS (10%) sobre o valor total (produto + II). Isso pode elevar o custo final em até 8%, reduzindo a margem de lucro. Com o ERP Max Manager, o lojista pode simular esse cenário e ajustar os preços antes da compra.
3. O que é o Regime de Tributação Simplificada (RTS) e por que ele é importante para MT?
O RTS é um regime opcional para importadores de pequeno porte (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano) que unifica o pagamento de tributos federais. A ABRAEC defende sua manutenção na Reforma para que pequenas farmácias e pet shops de Várzea Grande não sejam obrigadas a aderir ao regime normal, que é mais burocrático e caro.
Conclusão e Próximos Passos
A revisão das alíquotas de importação proposta pela ABRAEC é um alerta para todos os empresários mato-grossenses que dependem de produtos estrangeiros. O cenário é de incerteza, mas a preparação é possível. Com um ERP robusto como o Max Manager, da MAXDATA, é possível automatizar a parametrização tributária, simular impactos financeiros e manter a conformidade fiscal, mesmo com as mudanças da Reforma.
Não espere a lei ser aprovada para agir. Empresas de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis já estão se antecipando, revisando seus custos e sistemas. A MAXDATA oferece ERP em Cuiabá com suporte local e atualizações fiscais em tempo real.
Entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp: +55 (65) 9304-5513 e agende uma demonstração gratuita do Max Manager. Nossa equipe técnica vai mostrar como o sistema pode ajudar sua empresa a navegar pelas mudanças da Reforma Tributária com segurança e eficiência.
