A Associação Brasileira das Empresas de Comércio Exterior (ABRAEC) protocolou uma nota técnica solicitando a revisão das alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Reforma Tributária, especificamente sobre o impacto no Regime de Tributação Simplificada (RTS). Para empresários de Mato Grosso, especialmente os que atuam em setores como autopeças, farmácias e materiais de construção, essa discussão sinaliza mudanças diretas no custo de aquisição de mercadorias, na formação de preço e, consequentemente, na margem líquida do negócio.
Entendendo o Cenário: A Nota Técnica da ABRAEC e o Impacto no RTS
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e em regulamentação pelos Projetos de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 e 108/2024, propõe a unificação de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ABRAEC, em sua nota técnica, alerta para um ponto crítico: a manutenção do Imposto de Importação (II) como tributo federal extrafiscal, mas sua interação com o novo sistema de créditos e débitos do IBS/CBS pode gerar distorções no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que abrange empresas optantes pelo Simples Nacional.
O principal pleito da associação é que as alíquotas do Imposto de Importação sejam ajustadas para evitar que a cumulatividade tributária penalize as empresas de menor porte que importam insumos ou produtos acabados. Atualmente, no Simples Nacional, o importador já recolhe o II e o ICMS/ISS de forma simplificada. Com a nova sistemática, a base de cálculo do IBS/CBS poderá incluir o valor do II, elevando a carga tributária total sobre o produto importado.
“A ABRAEC defende que a revisão das alíquotas do Imposto de Importação é essencial para manter a competitividade das empresas brasileiras, especialmente as enquadradas no Regime de Tributação Simplificada, que não têm a mesma estrutura de créditos fiscais que as empresas do Lucro Real.” — Trecho da Nota Técnica divulgada pela associação.
Cronograma e Impacto Setorial: O que Muda para Empresas de Mato Grosso
A transição para o novo sistema tributário está prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, com um período de teste do IBS/CBS a partir de 2026. Para os empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, o impacto será sentido em duas frentes:
- Curto Prazo (2025-2026): Aumento da complexidade na apuração de custos de importação, com necessidade de separar o valor do II da base do IBS/CBS. Empresas que importam peças automotivas, equipamentos para agronegócio ou medicamentos da Ásia e Europa precisarão recalcular margens.
- Médio Prazo (2027-2033): Redução gradual do ICMS e aumento do IBS/CBS. Para importadores no Simples Nacional, a alíquota efetiva do IBS/CBS pode ser maior que a atual do ICMS, dependendo da revisão do II.
Tabela Comparativa: Impacto Estimado da Revisão de Alíquotas por Setor em Mato Grosso
| Setor | Produto Típico Importado | Alíquota Atual do II (média) | Impacto Potencial com IBS/CBS sobre II | Efeito na Margem Líquida (estimativa) |
|---|---|---|---|---|
| Autopeças | Peças de motor, sistemas de freio | 18% a 35% | Alta – IBS/CBS de 26,5% sobre valor com II | Redução de 2 a 4 pontos percentuais |
| Farmácias | Matérias-primas farmacêuticas | 2% a 14% | Média – Depende da alíquota reduzida do IBS | Redução de 1 a 2 pontos percentuais |
| Materiais de Construção | Ferragens, ferramentas elétricas | 20% a 30% | Alta – IBS/CBS padrão sem redução | Redução de 3 a 5 pontos percentuais |
| Agronegócio (Insumos) | Fertilizantes, defensivos | 0% a 8% | Baixa – Alíquota zero do II mantida | Estável ou ligeira redução |
| Pet Shops | Acessórios, brinquedos importados | 20% a 35% | Alta – Sem benefício fiscal específico | Redução de 2 a 4 pontos percentuais |
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
Para as empresas de Cuiabá e região metropolitana, a revisão das alíquotas de importação não é apenas uma questão de compliance fiscal, mas de sobrevivência financeira. Considere uma loja de autopeças em Rondonópolis que importa diretamente componentes para motores. Se o custo de aquisição (CIF) for de R$ 10.000, com II de 20% (R$ 2.000), o novo IBS/CBS de 26,5% incidirá sobre R$ 12.000, gerando um débito de R$ 3.180, contra os atuais R$ 1.800 de ICMS (18% sobre R$ 10.000). O custo tributário adicional de R$ 1.380 por lote impacta diretamente o fluxo de caixa e exige reprecificação.
“A complexidade do novo sistema exigirá que as empresas mantenham registros detalhados de cada operação de importação, desde o desembaraço aduaneiro até a venda final. Qualquer erro na apuração do crédito presumido do IBS/CBS pode gerar autuações milionárias.” — Alerta de consultoria tributária especializada em comércio exterior.
Desafios Específicos para Empresas de Mato Grosso
- Conciliação Financeira: Com a segregação de tributos na nota fiscal, a conciliação de pagamentos de Pix e cartões no PDV offline (como o MaxBip) precisará considerar diferentes alíquotas para produtos importados e nacionais.
- Gestão de Estoque: Produtos importados terão custo contábil mais alto devido à inclusão do II na base do IBS/CBS. O ERP precisará calcular automaticamente o custo médio ponderado considerando esses novos tributos.
- Emissão de NF-e: A nota fiscal eletrônica passará a exigir campos específicos para o IBS/CBS, com destaque para a alíquota aplicada sobre o valor do II. Sistemas desatualizados podem gerar rejeição pela SEFAZ-MT.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
Diante desse cenário de transição tributária, a tecnologia de gestão empresarial se torna a principal aliada para evitar erros e otimizar a margem. O ERP Max Manager, desenvolvido pela MAXDATA CBA, oferece funcionalidades específicas para lidar com a complexidade da Reforma Tributária e a revisão de alíquotas de importação.
Funcionalidades-Chave do ERP Max Manager para o Desafio da Importação
- Parametrização Automática de Alíquotas de IBS/CBS: O sistema permite cadastrar diferentes alíquotas de IBS/CBS por produto, considerando a origem (nacional vs. importada) e a NCM. Isso garante que, ao emitir a NF-e, o tributo seja calculado corretamente sobre o valor do II.
- Relatório de DRE Projetada com Cenários Tributários: O gestor pode simular o impacto de diferentes alíquotas de importação no resultado final, ajustando preços de venda antes da compra. Isso é vital para lojas de materiais de construção em Várzea Grande que importam ferramentas.
- Conciliação Integrada de Pix e Cartões no PDV Offline MaxBip: O sistema concilia automaticamente as vendas realizadas no PDV (mesmo offline) com os recebimentos, aplicando a tributação correta por produto. Isso evita distorções no fluxo de caixa e no pagamento de tributos.
- SPED Fiscal Simplificado: O ERP gera os arquivos do SPED Fiscal com a apuração correta do IBS/CBS, incluindo os créditos presumidos para importadores. Isso reduz o risco de multas por inconsistências na entrega das obrigações acessórias à SEFAZ-MT.
- Atualização Fiscal Automática: A MAXDATA oferece suporte técnico para atualizar as tabelas de tributos sempre que houver mudanças nas alíquotas de importação ou nas regras do IBS/CBS, garantindo que o sistema esteja sempre em compliance.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Revisão de Alíquotas de Importação na Reforma Tributária
1. A revisão das alíquotas de importação já está em vigor?
Não. A nota técnica da ABRAEC é um pedido de revisão que está sendo analisado pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. As alíquotas atuais do Imposto de Importação permanecem inalteradas até que haja aprovação de nova legislação. No entanto, as empresas devem se preparar para as mudanças que virão com a implantação do IBS/CBS a partir de 2026.
2. Como o Simples Nacional será afetado pela inclusão do II na base do IBS/CBS?
Atualmente, o Simples Nacional já recolhe o ICMS e o ISS de forma unificada. Com a Reforma, o IBS/CBS substituirá esses tributos. A principal preocupação é que, para importadores, a base de cálculo do IBS/CBS incluirá o valor do II, elevando a carga tributária total. A ABRAEC pede que haja um mecanismo de crédito presumido ou redução de alíquota para evitar esse aumento.
3. O ERP Max Manager já está preparado para calcular o IBS/CBS sobre importação?
Sim. O sistema possui módulo de parametrização fiscal que permite configurar a incidência do IBS/CBS sobre o valor do Imposto de Importação. Além disso, o suporte presencial em Cuiabá da MAXDATA oferece treinamento específico para adequação das empresas às novas regras, garantindo que a emissão de NF-e e o SPED Fiscal estejam em conformidade com a SEFAZ-MT.
Conclusão e Próximos Passos
A revisão das alíquotas de importação, embora ainda em discussão, é um sinal claro de que a Reforma Tributária trará mudanças profundas na forma como as empresas de Mato Grosso calculam seus custos e tributos. Para os setores de autopeças, farmácias, materiais de construção e agronegócio, a preparação começa agora, com a adoção de sistemas de gestão que ofereçam flexibilidade e precisão no cálculo tributário.
O ERP Max Manager, com seu suporte local em Cuiabá e Várzea Grande, é a ferramenta ideal para navegar por essa transição. Entre em contato com a MAXDATA pelo WhatsApp (65) 9304-5513 para agendar uma análise gratuita do seu cenário fiscal e descobrir como automatizar a apuração do IBS/CBS sobre importações, proteger sua margem de lucro e evitar multas. Acesse ERP em Cuiabá e solicite uma demonstração personalizada para sua empresa.
