A Associação Brasileira de Análise e Estudos Contábeis (ABRAEC) protocolou nota técnica junto ao Ministério da Fazenda e ao Congresso Nacional apontando uma grave distorção na proposta de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024). O ponto central do alerta é a revisão das alíquotas do Imposto de Importação (II) e seu impacto no Regime de Tributação Simplificada (RTS), previsto para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A associação argumenta que, sem ajustes, a reforma pode elevar a carga tributária de importadores de pequeno porte em Mato Grosso e em todo o Brasil, criando uma bitributação indireta sobre bens adquiridos no exterior. Para empresários de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, que dependem de importação de insumos, máquinas e produtos acabados, o cenário exige atenção redobrada na gestão fiscal e de custos.
“A proposta atual não considera a cumulatividade residual do Imposto de Importação com o novo IBS e CBS no regime simplificado, o que pode inviabilizar a competitividade de pequenos importadores”, afirma a nota técnica da ABRAEC.
Entendendo o Cenário: A Distorção Técnica Apontada pela ABRAEC
A Reforma Tributária, em tramitação desde a Emenda Constitucional 132/2023, propõe a unificação de tributos federais (PIS, Cofins, IPI) e estaduais/municipais (ICMS, ISS) em três novos impostos: IBS (Estadual/Municipal), CBS (Federal) e o Imposto Seletivo (IS). No entanto, o Imposto de Importação (II) permanece como tributo federal autônomo e não será extinto. O problema, segundo a ABRAEC, surge na interação entre o II e o novo regime de tributação simplificada.
Atualmente, no Simples Nacional, a importação de mercadorias permite o recolhimento unificado do ICMS e das contribuições federais (PIS/Cofins) dentro da mesma guia (DAS). Com a reforma, o importador optante pelo Simples estará sujeito a:
- Imposto de Importação (II): Mantido com alíquotas que variam de 0% a 35%, conforme a NCM.
- IBS e CBS: Incidirão sobre a operação de importação, mas com alíquotas cheias (estimadas em 26,5% somadas) e sem direito a crédito presumido no regime simplificado.
- Imposto Seletivo (IS): Poderá incidir sobre produtos importados considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A associação calcula que, para um produto importado com alíquota de II de 20%, a carga tributária total pode saltar de aproximadamente 35% (no Simples atual) para mais de 50% no novo modelo, considerando a base de cálculo ampliada (II + IBS + CBS). Isso ocorre porque o IBS e a CBS incidirão sobre o valor aduaneiro acrescido do próprio imposto de importação, gerando um efeito cascata conhecido como “imposto sobre imposto”.
A ABRAEC solicita que o PLP 68/2024 seja alterado para que, no Regime de Tributação Simplificada, o IBS e a CBS sejam calculados excluindo-se o valor do Imposto de Importação da base de cálculo, ou que seja concedido um crédito presumido equivalente ao imposto pago na importação para evitar a cumulatividade.
Tabela Comparativa: Impacto da Reforma na Importação de Diferentes Setores em Mato Grosso
A tabela abaixo projeta o aumento da carga tributária para importadores de pequeno porte em setores-chave atendidos pela MAXDATA, considerando alíquotas médias atuais e propostas:
| Setor / Produto | Alíquota Média II Atual | Carga Atual (Simples + II) | Carga Proposta (IBS+CBS+II) | Variação Estimada |
|---|---|---|---|---|
| Autopeças (componentes eletrônicos) | 18% | ~38% | ~52% | +14 p.p. |
| Ferramentas e Máquinas (construção) | 14% | ~34% | ~46% | +12 p.p. |
| Insumos Veterinários (pet shops) | 10% | ~30% | ~40% | +10 p.p. |
| Equipamentos para Agronegócio | 12% | ~32% | ~44% | +12 p.p. |
Fonte: Simulações baseadas em dados da ABRAEC e estimativas do Comitê Gestor da Reforma (2024). p.p. = pontos percentuais.
O Impacto Operacional e Financeiro no Varejo e Serviços de Mato Grosso
Para as empresas de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, a distorção apontada pela ABRAEC não é apenas um debate técnico em Brasília. Ela se traduz em desafios concretos de gestão:
- Margem Líquida Comprimida: O aumento de 10 a 14 pontos percentuais na carga tributária sobre importações reduz diretamente a margem líquida de produtos que já operam com baixa rentabilidade. Uma loja de materiais de construção em Sinop que importa ferramentas elétricas pode ver seu lucro líquido cair de 8% para 2% ou menos.
- Fluxo de Caixa Apertado: O novo regime exigirá pagamento do IBS e CBS no momento do desembaraço aduaneiro, enquanto no Simples atual o pagamento é diferido para o DAS mensal. Isso cria um descompasso de caixa de 30 a 60 dias para o importador.
- Complexidade na Emissão de Documentos Fiscais: A nota fiscal de importação (NF-e) precisará discriminar separadamente o II, IBS e CBS, com alíquotas variáveis por NCM e origem. Erros de parametrização podem gerar multas da SEFAZ-MT.
- Estoque Mais Caro: O custo de aquisição de mercadorias importadas aumentará, exigindo reajuste de preços no varejo. Em um mercado competitivo como o de Cuiabá, repassar integralmente o aumento ao consumidor pode ser inviável.
Empresas de transporte e logística também serão afetadas, pois o aumento do custo de importação de pneus e peças de reposição elevará seus custos operacionais.
Mitigando Impactos Fiscais e Financeiros com Tecnologia e o ERP Max Manager
Diante de um cenário de incerteza regulatória e aumento de complexidade fiscal, a tecnologia é a principal aliada do empresário mato-grossense. O ERP Max Manager, da MAXDATA, foi desenvolvido para automatizar e simplificar a gestão fiscal e financeira, especialmente em momentos de transição tributária como este.
Confira como as funcionalidades do sistema ajudam a mitigar os riscos apontados pela ABRAEC:
- Parametrização Automática de Alíquotas de IBS/CBS: O Max Manager permite cadastrar as novas alíquotas por NCM e origem (importação nacional) com atualização automática via tabela de tributos integrada à SEFAZ-MT. Isso elimina erros manuais na emissão de NF-e de importação.
- Relatório de DRE Gerencial por Produto: Com a funcionalidade de DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) detalhada, o empresário de Rondonópolis pode visualizar o impacto real do aumento de custo tributário na margem de cada item importado, permitindo decisões de precificação baseadas em dados.
- Fluxo de Caixa Projetado com Tributos: O sistema projeta o fluxo de caixa considerando as novas datas de pagamento do IBS/CBS na importação (D1 a D5 após o desembaraço), evitando surpresas de liquidez. A conciliação integrada de Pix e cartões no PDV offline MaxBip garante que o dinheiro das vendas seja rapidamente alocado para cobrir esses compromissos.
- SPED Fiscal Simplificado e Conciliação Automática: O Max Manager gera automaticamente os arquivos do SPED Fiscal (ICMS/IPI) e, com a reforma, será adaptado para o novo SPED IBS/CBS. A conciliação bancária integrada cruza os pagamentos de tributos com os extratos, garantindo conformidade fiscal.
- Suporte Presencial em Cuiabá: A MAXDATA oferece suporte presencial em Cuiabá para treinamento de equipes contábeis e fiscais, assegurando que a parametrização do sistema esteja alinhada com as mudanças legislativas em tempo real.
Para empresas que operam com importação em Sinop ou Várzea Grande, o módulo de gestão de câmbio do Max Manager permite registrar contratos de câmbio e calcular o custo real em reais, incluindo todos os tributos incidentes.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Revisão de Alíquotas de Importação na Reforma Tributária
1. A ABRAEC tem poder para alterar a Reforma Tributária?
Sim, a ABRAEC é uma entidade técnica reconhecida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. Suas notas técnicas são frequentemente utilizadas como base para emendas parlamentares. Embora não tenha poder decisório, sua influência pode levar a ajustes no PLP 68/2024 antes da votação final.
2. Como saber se meu produto importado será afetado?
Você precisa verificar a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada produto importado. Produtos com alíquotas de II acima de 15% (como autopeças, máquinas e equipamentos eletrônicos) são os mais vulneráveis ao efeito cascata. O ERP Max Manager pode gerar um relatório de impacto personalizado com base no seu cadastro de produtos.
3. O que fazer agora para me preparar?
Recomenda-se: (1) Revisar todos os contratos de importação e cláusulas de reajuste de preço; (2) Simular o novo custo tributário com base nas alíquotas propostas; (3) Atualizar seu sistema ERP para garantir que as novas regras fiscais sejam aplicadas automaticamente; (4) Buscar orientação contábil especializada. A MAXDATA oferece consultoria gratuita para empresas de ERP em Cuiabá.
Conclusão e Próximos Passos
A revisão das alíquotas de importação solicitada pela ABRAEC é um sinal claro de que a Reforma Tributária, embora necessária, pode trazer distorções significativas para pequenos importadores. Empresas de Mato Grosso que atuam em setores como autopeças, materiais de construção e agronegócio precisam agir proativamente para proteger suas margens e fluxo de caixa.
A tecnologia é a ferramenta mais eficaz para navegar por essa transição. O ERP Max Manager da MAXDATA oferece as funcionalidades necessárias para automatizar a apuração de tributos, projetar impactos financeiros e manter a conformidade fiscal, mesmo diante de mudanças legislativas complexas.
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