O governo federal anunciou a intenção de aumentar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e permitir a contratação de um segundo funcionário. A medida, em discussão no Congresso, pode elevar o teto anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, gerando impactos diretos no fluxo de caixa, na gestão de custos e na formalização de pequenos negócios em Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis.
O Fato: O que o governo propõe e quais os números em jogo
Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo vai propor o aumento do limite de enquadramento do MEI e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. A proposta, baseada no Projeto de Lei 108/2021 (já aprovado no Senado), eleva o teto para R$ 130 mil anuais e permite a contratação de mais um funcionário.
No entanto, a equipe econômica classifica a medida como uma “pauta-bomba”, estimando uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano — parte de um pacote de R$ 111 bilhões em nove projetos. O impacto, segundo o governo, decorre da migração de microempresas do Simples Nacional para o MEI, que tem alíquota fixa e reduzida. Em 2022, a Receita Federal já havia alertado que a correção dos limites do Simples poderia gerar perda de R$ 66 bilhões em arrecadação.
Para efeito de comparação internacional, o Brasil já oferece um dos regimes mais generosos: o limite de US$ 1 milhão (quase R$ 5 milhões) para o Simples Nacional contrasta com US$ 22,5 mil no Canadá, US$ 26,5 mil em Israel e US$ 11 mil em Portugal. A ampliação do MEI, portanto, aprofunda a desoneração, mas também acende alertas sobre o equilíbrio fiscal.
Comparativo: Cenário atual vs. Proposta do governo
| Indicador | Cenário Atual (MEI) | Proposta (PL 108/2021) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil | Até R$ 130 mil |
| Número de funcionários permitidos | 1 empregado | 2 empregados |
| Alíquota mensal (INSS + ISS/ICMS) | R$ 71,60 (comércio) a R$ 76,60 (serviços) | Mantida (sem alteração na contribuição fixa) |
| Impacto na arrecadação federal | Base atual | Perda estimada de R$ 50 bilhões/ano |
| Formalização potencial | Estimativa de 15 milhões de MEIs | Potencial de 3 a 5 milhões de novos enquadramentos |
| Regime tributário | Simples Nacional (faixa MEI) | Simples Nacional (faixa ampliada) |
O impacto nos custos e no fluxo de caixa das empresas de Mato Grosso
Para os microempreendedores de Mato Grosso, especialmente em cidades como Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, a ampliação do limite do MEI representa uma oportunidade de crescimento sem a complexidade tributária do Simples Nacional tradicional. No entanto, a contratação de um segundo funcionário exige planejamento financeiro rigoroso.
Custos trabalhistas e encargos: Com a possibilidade de ter dois empregados, o MEI precisará arcar com salários, 13º, férias, FGTS (8%) e INSS patronal (não obrigatório para MEI, mas recomendado). Em Cuiabá, onde o salário mínimo regional é de R$ 1.412 (2025), o custo mensal de um funcionário pode chegar a R$ 2.200 (incluindo encargos). Com dois, o impacto no fluxo de caixa pode ser de R$ 4.400/mês, exigindo faturamento mínimo de R$ 52.800/ano apenas para cobrir essa despesa — dentro do novo limite de R$ 130 mil, mas apertado para margens de lucro.
Controle de estoque e compras: Em setores como comércio varejista (lojas de roupas em Sinop, materiais de construção em Rondonópolis), o aumento do faturamento permitirá compras maiores, mas também eleva o risco de perdas por vencimento, obsolescência ou furto. Sem um sistema de controle, o custo do estoque parado pode corroer a margem.
Meios de pagamento e inadimplência: Com mais funcionários e vendas, cresce a exposição a cartões de crédito, boletos e PIX. A taxa de inadimplência em Mato Grosso gira em torno de 4,5% (2025), podendo chegar a 8% em microempresas. Cada venda não recebida impacta diretamente o fluxo de caixa, especialmente em um cenário de juros altos (Selic a 14,25% ao ano).
Legislação tributária: Apesar da alíquota fixa do MEI, o empreendedor deve emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica. Em Cuiabá, a prefeitura exige o ISS mensal, e o descumprimento pode gerar multas de até R$ 5 mil. Sem um ERP integrado, o risco de erros na emissão e na apuração é alto.
Como a automação e o ERP Max Manager blindam as empresas em cenários voláteis
Diante da complexidade de gerir um negócio com faturamento ampliado e dois funcionários, a automação de processos com o ERP em Cuiabá da Max Manager se torna uma ferramenta indispensável para microempreendedores de Mato Grosso.
Redução de perdas de estoque: O módulo de controle de estoque do Max Manager permite rastrear entradas e saídas em tempo real, com alertas de vencimento (ideal para supermercados em Várzea Grande) e cálculo automático de custo médio. Em um cenário de faturamento de R$ 130 mil, uma perda de 5% no estoque representa R$ 6.500 anuais — valor que a automação pode reduzir para menos de 1%.
Controle de custos em tempo real: Com o aumento da folha de pagamento (dois funcionários), o sistema calcula automaticamente encargos trabalhistas e projeta o fluxo de caixa. Empreendedores de Sinop, por exemplo, podem simular o impacto de uma contratação antes de efetivá-la, evitando surpresas no fim do mês.
Conciliação automática e meios de pagamento: O Max Manager integra-se a maquininhas de cartão e bancos, conciliando automaticamente as vendas recebidas via PIX, crédito ou débito. Em Rondonópolis, onde o comércio eletrônico cresce 20% ao ano, a conciliação manual de 200 transações mensais pode consumir 8 horas de trabalho — tempo que o sistema reduz para 15 minutos.
Emissão de notas fiscais e compliance tributário: O sistema gera NF-e e NFS-e com um clique, garantindo conformidade com a legislação de Cuiabá e evitando multas. Além disso, o módulo fiscal calcula automaticamente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o MEI, evitando atrasos.
Gestão de funcionários: Com a permissão para contratar um segundo empregado, o módulo de RH do Max Manager controla ponto eletrônico, férias e 13º salário, reduzindo o risco de passivos trabalhistas — que em Mato Grosso podem chegar a R$ 20 mil por ação judicial.
Para microempreendedores que migrarem do MEI para o Simples Nacional (caso ultrapassem R$ 130 mil), o sistema oferece suporte completo à apuração do PGDAS-D, com cálculo automático de alíquotas por faixa de receita.
FAQ da Notícia
1. Quando o novo limite do MEI entra em vigor?
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente. Se aprovada em 2025, pode valer a partir de janeiro de 2026, mas há resistência do governo devido ao impacto fiscal de R$ 50 bilhões.
2. Posso contratar dois funcionários mesmo sem o aumento do limite?
Não. Atualmente, o MEI só pode contratar um empregado. A ampliação para dois depende da aprovação do PL 108/2021. Se você contratar um segundo funcionário antes da lei, pode ser desenquadrado do MEI e migrar para o Simples Nacional.
3. O que acontece se eu faturar mais de R$ 130 mil com a nova regra?
Se o limite for ampliado para R$ 130 mil, ao ultrapassar esse valor, você será desenquadrado do MEI e passará automaticamente para o Simples Nacional, com alíquotas que variam de 4% a 19% sobre o faturamento. O ERP Max Manager pode ajudar a simular esse cenário e planejar a transição.
Conclusão e Call to Action
A ampliação do MEI representa uma chance real de crescimento para microempreendedores de Mato Grosso, mas exige gestão profissionalizada para evitar que o aumento de faturamento e de funcionários se transforme em custos descontrolados. Com a automação do Max Manager, é possível blindar o fluxo de caixa, reduzir perdas e manter a conformidade fiscal, mesmo em cenários de incerteza econômica.
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